Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Gama Odonto

Publicado em:03/04/2018

Processo nº:0017679-33.2016.8.16.0001 - Odonto Empresas Convênios Dentários / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba

Assunto:Necessidade de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Paraná (CRO/PR) para atuar em referida unidade federativa.

Pedidos:

A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para impedir a ré ODONTO EMPRESAS CONVÊNIOS DENTÁRIOS LTDA. de atuar no Estado do Paraná enquanto não obtiver o registro no Conselho Regional de Odontologia do Paraná, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Teve o mesmo problema com outra empresa?