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Estado do Paraná, DER/PR, TIL e Viação Garcia

Publicado em:22/09/2016

Processo nº:0062177-78.2016.8.16.0014 - Estado do Paraná, Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR, TIL - Transportes Coletivos S/A e Viação Garcia Ltda.

Assunto:Falta de estrutura adequada nos pontos de ônibus na Comarca de Londrina.

Pedidos:

1. Liminarmente, que as empresas rés adéquem os abrigos dos pontos de ônibus do transporte coletivo da região metropolitana de Londrina, localizado na Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes, nas imediações do Terminal Urbano Central;

2. Condenação pelo dano moral coletivo causado pela má prestação do serviço público de transporte, fixando o valor mínimo de indenização no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cada um dos réus, que será convertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.