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Estado do Paraná

Publicado em:09/03/2017

Processo nº:0000830-55.2017.8.16.0193 - Estado do Paraná - Promotoria de Justiça de Colombo

Assunto:Necessidade de regulamentação e instituição do Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio ¿ CONESCI, bem assim regulamentado o poder de polícia que a legislação estadual conferiu ao Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná contribua para a ocorrência de desastres de grandes proporções.

Pedidos:

Condenação a fazer, no prazo máximo de 06 meses, regulamentar e constituir o Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio – CONESCI, a fim de que este possa editar resoluções para disciplinar as medidas de segurança a serem observadas nas edificações e áreas de risco;