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Banco BMG SA

Publicado em:06/03/2018

Processo nº:0000504-83.2018.8.16.0121 - Banco BMG SA

Assunto:Prática comercial abusiva

Pedidos:

a) imediata suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários e vencimentos dos consumidores; b) entregar, antes da formalização do empréstimo consignado, cópia do contrato e termo de adesão a cada consumidor; c) não condicionar a contratação de empréstimo consignado ao oferecimento conjunto e obrigatório, sem a solicitação do consumidor, de cartão de crédito ou qualquer outro serviço ou suposto benefício; d) informar de maneira clara e ostensiva o tipo de contrato que está sendo realizado com o consumidor; e) obrigado a inserir, nos contratos de adesão, cláusula com redação clara e ostensiva e em destaque alertando para os riscos do superendividamento, colocando a título de sugestão a seguinte frase: “Calcule sempre o valor total das suas parcelas para não comprometer o seu orçamento futuro”; f) multa diária ao réu, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por cada conduta em desacordo com as obrigações contidas nos pedidos constantes, cujo montante deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e do Idoso de forma igualitária.

Teve o mesmo problema com outra empresa?