Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:25/04/2018
Processo nº:0005495-38.2017.8.16.0089 - Osmair Aparecido de Faveri
Assunto:Evento sem autorização
Pedidos:
1) Suspensão das festividades do Rodeio a ser realizado no Distrito Vila Guay, bem como de qualquer outro evento semelhante, até a comprovação da obtenção dos alvarás necessários.;
2) a condenação em obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar qualquer rodeio na cidade de Ibaiti até a completa adequação às exigências formuladas pelos órgãos públicos responsáveis pela sua fiscalização, a ser comprovada por meio de documentos que atestem sua aprovação pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros e por peritos da área, vindo os laudos circunstanciados para este processo;
3) como pedido sucessivo, a condenação em obrigação de fazer, consistente em, uma vez autorizada a realização de rodeios pelas autoridades competentes, obedecer às limitações de público para cada um dos espaços em questão estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros, Polícia Militar ou qualquer outro órgão público com atribuição para tal;