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OI

Publicado em:17/09/2018

Processo nº:0023290-93.2018.8.16.001 - OI MÓVEL S/A

Assunto:Trata se Ação Coletiva de Consumo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da OI Móvel S/A, em razão do descumprimento de direitos básicos do consumidor, em especial o dever de disponibilidade, de forma clara e precisa, todas as informações acerca de produtos e serviços ofertados pela empresa.

Pedidos:

Pedidos:

1) Condenação da ré a obrigação de fazer consistente de cópia física do instrumento contratual para todos os consumidores contratantes dos serviços ofertados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FECON.

2) Alternativamente, a condenação da ré a obrigação de fazer consistente na entrega individualizada, por endereço eletrônico, de cópia do instrumento contratual para todos os consumidores contratantes dos serviços ofertados.

3) Condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos causados.

4) Eficácia erga omnes à eventual sentença de procedência.

 

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