a) O fornecimento dos livros de registro de entrada e de saída de insumos e mercadorias da empresa, assim como das cópias das notas fiscais que documentam essas operações, tudo referente ao período entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018;

b) O imediato recolhimento de todos os vinagres de vinho branco e tinto e de fruta por eles produzidos e distribuídos, expostos à venda no mercado de consumo;

c) Impedimento de comercializar os vinagres mencionados até que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA confirme adequação dos produtos, sob pena de multa;

d) Adequar o processo produtivo de vinagres de vinho branco, tinto e de fruta à legislação vigente e às normas expedidas pelo MAPA.

e) Condenação em Dano Moral Coletivo.