Obrigação de não fazer do evento do tipo Rodeio, pelos motivos de fato e de direito expostos, até a apresentação de todos os documentos essenciais à segurança do evento, conforme previsto na Lei Estadual n. 14.284/2004, sob pena de pagamento de multa no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser destinada ao Fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;