1) Seja declarada a ilegalidade da cobrança da taxa de disponibilidade e taxa de instrumentação cirúrgica, realizada por médicos credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde requeridas;

2) Reembolsar os consumidores que realizaram o pagamento da taxa de disponibilidade e/ou instrumentação cirúrgica, em valor igual ao dobro do que pagaram;

3) Adotar as providências administrativas cabíveis, em face dos médicos credenciados, cooperados ou referenciados que realizaram ou vierem a realizar a cobrança da taxa de disponibilidade e/ou taxa de instrumentação cirúrgica.