- Suspensão imediata, em todo o território nacional, da veiculação de qualquer oferta e celebração de contratos que tenham por objetivo a liberação de crédito para aquisição de imóveis;

- Cessação imediata da cobrança de quaisquer valores dos consumidores que celebraram contrato com a Casa Própria Brasil;

- Suspensão das atividades exercidas pela Casa Própria Brasil;

- Devolução de todos os valores pagos aos consumidores, de forma corrigida.