Mprj Cadastrodecisoes
Antônio Caizer de Deus e Francisco Estadeu Colaço dos Santos
Publicado em:21/07/2016
Assunto:Comércio de produtos impróprios ao consumo humano em estabelecimento comercial.
Vitória:
Os compromissários se comprometem a ressarcir a coletividade em razão dos danos já causados, bem como assegurar que o estabelecimento comercial somente reabra após a obtenção da devida licença sanitária de operação.