A compromissária não mais condicionará a efetivação da matrícula no curso de inglês à aquisição do material didático novo, permitindo a utilização de material didático usado, desde que sem anotações e atualizado. A compromissária facultará ao consumidor a compra fracionada do material didático.

Em caso de rescisão contratual, a compromissária assegurará exclusivamente ao adquirente originário do material, no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da data da compra, a restituição do material didático não utilizado e a devolução do preço correspondente, proporcional ao valor da nota fiscal, com a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser restituído, a título de despesas operacionais.