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Supermercado Santarem Ltda

Publicado em:10/11/2017

Processo nº:0078.16.001721-2 - Supermercado Santarem Ltda

Assunto:Adequação do Supermercado Santarem para regularização na comercialização (exposição e venda) de produtos de origem animal e vegetal.

Vitória:

Vitória:

  1. O compromissário se compromete a não comercializar, nem ter em depósito ou expor à venda, produtos impróprios ao consumo, notadamente quanto a temperatura exigida pelos fabricantes e aos rótulos e registros estabelecidos pela legislação vigente, sob pena de multa de R$ 2.000,00 desde o dia de cada prática infracional até o efetivo reembolso;