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Áquila Empreedimentos Imobiliários; Koch & Muller Ltda Me; Marcos Luiz Koch; Condomínio Vitória; Edgar Muller;

Publicado em:23/11/2017

Processo nº:0004361-92.2017.8.16.0115 - Áquila Empreedimentos Imobiliários; Koch & Muller Ltda Me; Marcos Luiz Koch; Condomínio Vitória; Edgar Muller;

Assunto:Vendas de ¿cotas¿ imobiliárias para formação de grupos de condomínios com publicidade enganosa.

Vitória:

1. a)determino a abstenção da parte requerida de veicular, anunciar e formalizar propostas de venda de cotas imobiliárias para a formação de grupos de condomínios por meio de folders, redes sociais, realização de reuniões ou qualquer outro meio físico ou digital, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000.00, em caso de descumprimento;

b)determino a proibição da parte requerida de vender novas cotas imobiliárias ou celebrar novos contratos de compromisso de compra e venda de cotas do CONDOMÍNIO VITÓRIA, sob pena de imposição de multa de R$10.000.00 para cada cota comercializada ou contrato firmado.

c)determino a proibição da parte requerida de formar novos GRUPOS RESIDENCIAIS com o objetivo de comercialização de cotas imobiliárias, bem como sejam proibidos de celebrar contratos de compromisso de compra e venda de cotas de eventuais grupos que vierem a criar, sob pena de imposição de multa de R$10.000.00 para cada cota comercializada ou contrato firmado;

d)determino a proibição da parte requerida de celebrar quaisquer atos jurídicos por meio de escrituras públicas ou compromisso particular de compra e venda, objetivando adquirir as áreas pretendidas para a formação de loteamentos em prol de CONDOMÍNIO VITÓRIA,  sob pena de multa cominatória no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais).

e) DEFIRO o pedido de determinação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, “até o limite de R$100.000.00 (cem mil reais) para cada requerido, devendo ser promovido o bloqueio de numerário existente em aplicações e contas
bancárias e o bloqueio destas por intermédio do Sistema BACENJUD.

2. Defiro liminarmente a indisponibilidade e bloqueio de veículos dos requeridos por meio do sistema RENAJUD.