O compromissário se compromete a não comercializar, nem ter em depósito ou expor à venda, produtos impróprios ao consumo, notadamente quanto a temperatura exigida pelos fabricantes e aos rótulos e registros estabelecidos pela legislação vigente, sob pena de multa de R$ 2.000,00 desde o dia de cada prática infracional até o efetivo reembolso;