Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente processo com resolução de mérito ajuizado por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de FÁBIO HENRIQUE DA SILVA, com fulcro no artigo 487, inciso I do NCPC.

Sem prejuízo, confirmo a medida liminar concedida, e, consequentemente, restrinjo os seus efeitos à manutenção da sua condenação em proceder à devolução dos valores arrecadados coma venda de ingressos com a festa, já que as demais medidas já se exauriram com o atendimento à decisão liminar