A compromissária Supermercados Rickli Ltda, assume a obrigação de fazer, as seguintes disposições:

Manter o adequado controle de temperatura dos equipamentos de refrigeração, a fim de proporcionar a manuntenção das boas condições microbiológicas;

Garantir condições adequadas de armazenamento aos produtos, principalmente daqueles que necessitam de controle de temperatura, conforme disposto no inciso anterios, considerando:

a) O limite de quantidade de produtos armazenados,

b) a temperatura adequada dos produtos perecíveis, observando a “cadeia do frio”, assim como os requisitos apresentados pela legislação vigente e,

c) O sistema PEPS (Primeiro que entra, primeiro que sai), sistema de administração do estoque onde se prioriza o uso dos produtos que foram adquiridos primeiro, minimizando-se a possibilidade de que produtos vencidos seja expostos à venda.

Realizar auditorias diárias nas gôndolas dos estabelecimentos verificando as validades dos produtos fornecidos;

Adequar o estabelecimento ao serviço de inspeção municipal (SIM); Implantar ou adequar-se ao Manual de Boas práticas, priorizando a rastreabilidade dos produtos produzidos ou fracionados. E, pelo prazo de dois anos, de forma mensal, doar 15 kits básicos de higiene para a cadeia pública de Arapoti.