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Arraia Julino - Open Bar

Publicado em:20/07/2018

Processo nº:0002360-72.2018.8.16.0092 - Associação Operária Recreativa Beneficente De Imbituva

Assunto:Evento com risco de segurança, sem autorização do Corpo de Bombeiros.

Decisão provisória:

a) proibir a ASSOCIAÇÃO OPERÁRIA RECREATIVA BENEFICENTE DE IMBITUVA, localizada neste Município, de realizar o evento ARRAIA JULINO – OPEN BAR, previsto para o dia 21/07/2018, até que regularize sua situação junto ao Corpo de Bombeiros e a Prefeitura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas, inclusive a configuração de crime de desobediência (CPB, art. 330).

 

b) determinar que o requerido realize a devolução de eventuais valores gastos pelos lesados em eventual compra dos ingressos, no prazo de 10 dias, mediante comprovação nos autos.

 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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