a) proibir a ASSOCIAÇÃO OPERÁRIA RECREATIVA BENEFICENTE DE IMBITUVA, localizada neste Município, de realizar o evento ARRAIA JULINO – OPEN BAR, previsto para o dia 21/07/2018, até que regularize sua situação junto ao Corpo de Bombeiros e a Prefeitura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas, inclusive a configuração de crime de desobediência (CPB, art. 330).

b) determinar que o requerido realize a devolução de eventuais valores gastos pelos lesados em eventual compra dos ingressos, no prazo de 10 dias, mediante comprovação nos autos.