Impedida de ofertar, comercializar e contratar benefício de ajuda mútua aos ‘equipamentos’ cadastrados dos associados, ou de realizar qualquer outra atividade bem como de cobrar exclusiva de sociedades seguradoras, quaisquer taxas e contribuições dos consumidores associados, sem a devida comprovação do registro e autorização dos órgãos competentes.

Por fim, impõe-se a manutenção da obrigação da ré com relação aos pagamentos das indenizações devidas aos associados de boa-fé que já contrataram a proteção veicular, previamente à presente decisão.