Mprj Cadastrodecisoes
MRV Engenharia
Publicado em:15/08/2018
Processo nº:0005247-14.2018.8.16.0194 - MRV Engenharia
Assunto:Práticas Abusivas
Vitória:
Exclusão da logomarca da MPCON e do item contratual que indique a revisão das cláusulas pela Associação, assim como informar aos consumidores, por carta e publicação em seu site oficial, de que não obteve autorização para uso da logomarca tampouco inserção de conteúdo com alusão à Associação, sob pena de multa diária. Por fim, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, assim como a obrigação de não inclusão da logomarca e cláusula nos novos contratos, e, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.