Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Jardim Imperial II

Publicado em:22/03/2019

Processo nº:0008312-37.2018.8.16.0058 - Sérgio Pereira

Assunto:Comercialização de loteamento com irregularidades e violações

Decisão provisória:

Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar e, como consequência, determino ao réu que se abstenha de comercializar, a título gratuito ou oneroso, qualquer lote decorrente do parcelamento relativo ao Jardim Imperial I, até que todas as obras de infraestrutura sejam concluídas.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão