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Associação Brasileira de Revisão de Aposentadoria ABRRA / Associação Brasileira dos Trabalhadores de Análise de Crédito ABRACE / M. H. Central Assessoria Previdenciaria LTDA ME / Plena Assessoria Cobrança LTDA / Recupere Serviços de cobrança LTDA

Publicado em:22/03/2019

Processo nº:0001067-52.2018.8.16.0194 - Associação Brasileira de Revisão de Aposentadoria ABRRA / Associação Brasileira dos Trabalhadores de Análise de Crédito ABRACE / M. H. Central Assessoria Previdenciaria LTDA ME / Plena Assessoria Cobrança LTDA / Recupere Serviços de cobrança LTDA

Assunto:Práticas Abusivas

Decisão provisória:

1) Determinado que os requeridos se abstenham de acessar qualquer dado sigiloso de beneficiários cadastrados na Previdência Social, bem como utilizar quaisquer dados já existentes em bancos formados a partir do acesso indevido de informações.

2) Ainda, determinado que os requeridos se abstenham de enviar correspondências e/ou manter contato sem prévia solicitação do consumidor para o fim de oferecer serviços baseados nos dados armazenados junto à Previdência Social, inclusive, cessando contados já realizados para tal finalidade.

3) Para o descumprimento de qualquer das obrigações impostos, incidirá multa diária a qual fixo em R$10.000,00, recolhida ao fundo indicado pelo parquet.

*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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