Mprj Cadastrodecisoes
Unimed Apucarana Cooperativa de Trabalho
Publicado em:29/03/2019
Processo nº:0000889-34.2019.8.16.0044 - Unimed Apucarana Cooperativa de Trabalho
Assunto:Abusividade em cláusulas contratuais de planos de saúde que limitam o atendimento de emergência durante o período de carência.
Decisão provisória:
a) suspender, de forma imediata, os efeitos das cláusulas contratuais que restringem a
cobertura de atendimento de urgência e emergência, quando ultrapassadas 12 horas de
atendimento para os contratos em período de carência;
b) suspender, de forma imediata, os efeitos das cláusulas contratuais que restringem o
atendimento de paciente em situações de urgência e emergência, especialmente quando haja
necessidade de internamento ou outro procedimento que não seja eletivo, quando presente a
condição de Cobertura Parcial Temporária, em decorrência de doença preexistente.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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