1. Efetue a gravação integral das ligações, a qual deverá ser disponibilizada aos consumidores pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme regulamenta o Decreto 6.523/2008, e disponibilizada sempre que solicitado, no prazo descrito; e

2. Não efetue ligações: em excesso, em desacordo com a normativa Constitucional e do Código de Defesa do Consumidor que substanciam o artigo 42, caput, do CDC, bem como fora dos moldes definidos pelas legislações e atos normativos aplicáveis;