Em razão disso, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar que a ré, a partir da intimação da presente ordem, cesse imediatamente a cobrança da "taxa de adesão aos serviços de coleta e tratamento de esgoto", e dos descontos mensais realizados nas contas de água dos consumidores de Medianeira, fixando-se, para o caso de descumprimento desta decisão,
multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor máximo de R$ 15.000,00, por unidade consumidora.