Mprj Cadastrodecisoes
BRASIL ALVES DE OLIVEIRA MINIMERCADO - ME
Publicado em:11/09/2019
Assunto:Venda clandestina de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
Vitória:
O compromissário compromete-se a 1) Não realizar venda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), seja a outros revendedores, seja ao consumidor final, enquanto não obtido CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas específico para a venda e comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP); 2) Não armazenar botijões, cilindros ou outros recipientes transportáveis de GLP cheios, parcialmente utilizados ou vazios no mesmo estabelecimento do supermercado; Sob pena de multa.