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BRASIL ALVES DE OLIVEIRA MINIMERCADO - ME

Publicado em:11/09/2019

Processo nº:0122.18.001162-1 - BRASIL ALVES DE OLIVEIRA MINIMERCADO - ME

Assunto:Venda clandestina de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

Vitória:

O compromissário compromete-se a 1) Não realizar venda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), seja a outros revendedores, seja ao consumidor final, enquanto não obtido CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas específico para a venda e comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP); 2) Não armazenar botijões, cilindros ou outros recipientes transportáveis de GLP cheios, parcialmente utilizados ou vazios no mesmo estabelecimento do supermercado; Sob pena de multa.

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