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Carlos Rubiano Martins; Corporate Engenharia; Daniel Roberto Beckert; DRX; Eaglex; Empirex; Enzo Gabriel Borzok Martins; IAP; Julia Parize de Lima; Jaderson de Lima; LYX; Município de Campo Largo; Projeto Residencial X11.

Publicado em:09/10/2019

Processo nº:0008917-45.2019.8.16.0026 - Carlos Rubiano Martins; Corporate Engenharia ¿ EIRELI; Daniel Roberto Beckert; DRX Construções E Incorporações LTDA; Eaglex Participações Societárias LTDA; Empirex Participações Societárias LTDA; Enzo Gabriel Borzok Martins; Instituto Ambiental do Paraná ¿ IAP; Julia Parize de Lima; Jaderson de Lima; LYX Participações e Empreendimentos LTDA; Município de Campo Largo/PR; Projeto Residencial X11 SPE LTDA.

Assunto:ilicitude / não observação dos procedimentos de licenciamento municipal para construção de empreendimento.

Decisão provisória:

Liminar deferida para:

a) SUSPENDER, imediatamente, as atividades e obras de execução do empreendimento MADISON Projeto Residencial X16 Ltda., localizado na Avenida dos Expedicionários, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 10.000,00, para os casos de descumprimento ou cumprimento tardio, total ou parcial, desta decisão;

 

b) DETERMINAR a suspensão dos efeitos do Decreto nº 374/2016, do Alvará nº 3552016 e da Carta de Anuência nº 533, comunicando o Município de Campo Largo, da presente decisão;

 

c) DETERMINAR a suspensão da licença de instalação nº 14.293.955-0, emitida pelo IAP;

 

d) DETERMINAR a imediata suspensão da venda das unidades residenciais do Condomínio Madison, devendo as requeridas afixarem cartazes ou outdoors com o número da ação e liminar que suspendeu a venda, no local do empreendimento e em seus pontos de comercialização, além de divulgar a informação em seus sites e suas redes sociais, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 10.000,00, para os casos de descumprimento ou cumprimento tardio, total ou parcial, desta decisão;

 

e) DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas Lyx Participações e Empreendimentos; Projeto Residencial X16 SPE LTDA; Corporate Engenharia; DRX – Construções e Incorporações; Empirex Participações Societárias LTDA; Eaglex Participações Societárias LTDA;

 

f) DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS, até o valor de R$ 2.145.491,40 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), das requeridas Lyx Participações e Empreendimentos Ltda., Projeto Residencial X16 SPE Ltda., Empirex Participações e Societárias Ltda., Drx Construções e Incorporações Ltda., Corporate Engenharia - EIRELI e Empresa Eaglex Participações Societárias Ltda e de seus sócios Jaderson de Lima, Carlos Rubiano Martins e Daniel Roberto Beckert, mediante bloqueio de seus ativos financeiros, pelo sistema BACENJUD.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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