Ao celebrarem os contratos de prestação de serviços educacionais, as instituições de ensino não se comprometeram apenas a transmitir aos alunos o conhecimento acerca das matérias da grade curricular. As obrigações por elas assumidas compreenderam, para além disso, a forma presencial das aulas e a disponibilização dos serviços acessórios que supõem o uso do espaço físico da escola (quadras, parquinhos, banheiros, cantinas, laboratórios, biblioteca, realização de estágios, sala de computação etc). 

Como medida de contenção do ritmo de contágio do novo coronavírus, o Estado do Paraná suspendeu as aulas presenciais a partir de 16.3.2020 (Decreto n. 4.230/2020), assim como a cidade de Londrina (Decreto Municipal n. 519/2020). Como meio de cumprir o calendário letivo, autorizou-se a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais.

Ao ministrar aos alunos aulas em plataformas digitais (vídeo-aulas), os estabelecimentos de ensino estão oferecendo-lhes a prestação contratual de forma diferente daquela contratada. Além disso, houve a redução dos custos fixos que, em situação de normalidade, comumente são arcados pelos estabelecimentos de ensino.

Desse modo, parece assistir aos pais/responsáveis e alunos o direito de revisar os valores das mensalidades inicialmente pactuadas, de modo a compatibilizá-los com os serviços educacionais mais restritos que lhes vêm sendo prestados nesses tempos de pandemia. Os descontos deverão ser de 25% para o ensino superior, 20% para os níveis fundamental e médio e 30% para creche e pré-escola, deverão vigorar enquanto permanecer a proibição das aulas presenciais. Em caso de descumprimento da decisão, as escolas estarão sujeitas ao pagamento de multa diária de mil reais.

Fica assegurado aos pais, responsáveis e alunos, em qualquer caso, o direito de requerer o cancelamento da matrícula independentemente do pagamento de multa.