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Município de Antonina e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE

Publicado em:13/01/2021

Processo nº:0000628-72.2019.8.16.0043 - Município de Antonina e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE

Assunto:Averiguação das condições de instalação dos serviços de distribuição de água prestados à população do Município.

Decisão provisória:

Deferida parcialmente a tutela de urgência pretendida. As demandadasdeverão comprovar: a) utilização de laboratório para monitoramento mensal da qualidade da água que possua registro junto ao INMETRO; b) manutenção em todas as redes de captação e distribuição; c) troca dos filtros de sistema de filtração; d) padronização das estações de tratamento de água para abastecimento público de acordo com a NBR 12.216/1992, no tocante à definição do tempo de funcionamento e capacidade da ETA, definição dos processos de tratamento, casa de química e laboratório, consumo dos produtos químicos, utilização de cloro, dentre outros aspectos; e) padronização na preservação e técnica de amostragem utilizada seguindo a NBR9.898/1987; f) treinamento dos operadores das ETA’s; g) substituição dos equipamentos precários utilizados para o controle de Cloro e pH nas operações; h) instalação de medidores de vazão de entrada e saída dos tratamentos; i) realização de exames que atestem a ausência de coliformes totais e Escherichia Coli na rede de distribuição.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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