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Via Ingressos.com


Publicado em:19/10/2015


Processo nº:0080412-64.2014.8.16.0014 - Associação dos Amigos da Educação e Cultura Norte do Paraná - AMEN (Grupo Teatro 1) e Bruna Siqueira Teixeira - ME.

Assunto:Venda de ingressos para o Festival Internacional de Londrina - FILO 2013 pelo site www.viaingressos.com . Cobrança de "taxa de conveniência" de 15% na venda de ingressos via internet, sem prestação de serviço diferencial. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPPR pede à Justiça que a empresa seja condenada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente por todos os consumidores que adquiriram ingressos pelo site da empresa e tiveram que pagar a “taxa de conveniência”.

Memorycardusa, Rassolim Telecom e sócios


Publicado em:19/10/2015


Processo nº:0034059-05.2014.8.16.0001 - Memorycardusa Ltda ME, Rassolim Telecom Ltda e sócios

Assunto:Comércio atacadista e varejista on-line. Pagamento das compras era realizado, mas a mercadoria não era entregue.

Pedidos:

O MPPR pede à Justiça que seja assegurada a indenização aos consumidores lesados através da utilização dos bens dos sócios das empresas (desconsideração da personalidade jurídica), além da condenação pelos danos causados aos consumidores e pelo dano moral coletivo.

Disk Ingressos


Publicado em:19/10/2015


Processo nº:0018089-28.2015.8.16.0001 - N.L. Garcia & Cia Ltda.

Assunto:Cobrança pelo fornecedor da taxa de conveniência ou taxa administrativa na compra de ingressos para espetáculos, cinemas e outras atividades artísticas por intermédio dos seus pontos de vendas no município de Curitiba, pelo telefone (Call Center) e pelo site www.diskingressos.com.br .

Pedidos:

O MPPR pede que seja proibida a cobrança de taxa de conveniência e/ou taxa administrativa na venda de qualquer tipo de ingresso, seja ele adquirido no local do evento, por meio de site ou pelo telefone. Pede-se, ainda, que o fornecedor seja obrigado a imprimir ou salvar o ingresso em mídia digital, conforme o desejo do consumidor. O MP requer também que a empresa seja condenada a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, além do pagamento de danos morais coletivos.

Evitel Editora de Lista Virtual


Publicado em:29/10/2015


Processo nº:005012-52.2012.8.16.0194 - Evitel Editora de Lista Virtual Ltda.

Assunto:Entrega de produto ao consumidor, sem solicitação prévia, e posterior cobrança. Contratos assinados por terceiros, sob alegação de que estariam apenas atualizando dados cadastrais.

Pedidos:

O MP do Paraná pede que a empresa seja condenada a não prestar serviços ou fornecer produtos sem a prévia e expressa solicitação ou autorização do consumidor e que sejam declarados gratuitos todos os serviços e/ou produtos fornecidos sem autorização. Da mesma forma, a empresa não deve subscrever contrato com pessoas que não tenham poderes específicos para contratar o fornecimento de produtos e/ou serviços em nome de terceiros e sem que o contratante tenha prévio conhecimento sobre seu conteúdo. Também é pedido que a empresa seja proibida de celebrar contratos ou renová-los fraudulentamente, sob a falsa alegação de necessidade de “atualização de dados cadastrais”. Ao final, é pedida indenização aos consumidores vítimas das práticas abusivas.  

W.C.R. Eletrônicos Ltda - ME, Rafael Yassuda e Waldiney Carvalho Ribeiro


Publicado em:23/03/2016


Processo nº:0005521432016.8.16.0001 - W.C.R. Eletrônicos Ltda - Me, Rafael Yassuda e Waldiney Carvalho Ribeiro / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba

Assunto:Assunto: Consumidores adquiriram produtos por intermédio do site www.marineletro.com.br e não houve a entrega dos produtos pelos fornecedores.

Pedidos:

1. A desconsideração da personalidade jurídica da ré W.C.R. ELETRÔNICOS LTDA.

2. A condenação genérica dos réus pelos danos causados.

3. A condenação pelo dano moral coletivo causado. 

Carvajal


Publicado em:17/09/2015


Processo nº:0026278-92.2015.8.16.0001 - Carvajal Informação Ltda.

Assunto:Prática abusiva no fornecimento e cobrança de serviço não solicitado pelo consumidor.

Pedidos:

1. Em antecipação de tutela, que se imponha à empresa ré o dever de indenizar os prejuízos ocasionados aos consumidores já identificados nos autos e que tiveram serviços e/ou produtos contratados através de práticas abusivas descritas na inicial, devolvendo-lhes os respectivos valores pagos, em dobro;

2. Ainda em antecipação de tutela, que se imponha à ré a obrigação de não fazer consistente em:

a) Não prestar serviços ou fornecer produtos sem a prévia e expressa solicitação ou autorização do consumidor que tenha poderes específicos para contratar, salvo se gratuito o produto ou serviço;

b) Sejam declarados gratuitos todos os serviços e/ou produtos fornecidos sem a prévia e expressa solicitação ou autorização do consumidor que tenha poderes específicos para contratar;

c) Não subscrever contrato sem que se dê a oportunidade ao consumidor que tenha poderes específicos para contratar, de tomar prévio conhecimento sobre seu conteúdo;

d) Não celebrar contratos ou renová-los fraudulentamente, como por exemplo, sob a falsa alegação de necessidade de “atualização de dados cadastrais”;

e) Não redigir contratos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, bem como em desrespeito à expressa previsão legal;

f) Não realizar o vencimento antecipado de parcelas vincendas, com os acréscimos legais, em caso de inadimplemento, mas tão somente das parcelas vencidas;

g) Não realizar, em caso de cancelamento, a prática de não devolução de eventuais valores pagos antecipadamente;

h) Não obrigar o consumidor a pagar 03 (três) parcelas mensais quando do cancelamento em até 03 (três) meses ou após 07 (sete) dias da celebração do contrato;

i) Não se valer de cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços;

3. Ainda em antecipação de tutela, que se imponha à ré:

a) Sejam declaradas nulas todas as cláusulas de todos os contratos firmados junto a ré, em que houver previsão de novação automática de contrato de prestação de serviços, em caso de silêncio do consumidor;

b) Sejam declaradas nulas todas as cláusulas, de todos os contratos firmados junto à ré, em que houver previsão de vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplemento do consumidor;

c) Sejam declaradas nulas todas as cláusulas, de todos os contratos firmados junto a ré, em que houver previsão de que o consumidor deverá pagar 03 (três) parcelas mensais quando do cancelamento em até 03 (três) meses ou após 07 (sete) dias da celebração do contrato;

d) Sejam declaradas nulas todas as cláusulas, de todos os contratos firmados junto a ré, em que houver previsão de que, em caso de cancelamento, não haverá devolução de eventuais valores pagos antecipadamente pelo consumidor;

e) Sejam declaradas nulas todas as cláusulas, de todos os contratos firmados junto a ré, que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços;

4. Que os pedidos formulados nos itens 1, 2 e 3 sejam confirmados em sentença final;

5. Que a ré seja condenada pelo dano moral coletivo causado, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Consumidor – FECON.