O Ministério Público requereu a condenação da empresa pelo dano moral coletivo causado, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Apresentar em juízo laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, demonstrando que o local atende às normas de regência para funcionamento;

Cumprir as exigências do Corpo de Bombeiros e executar as obras de adequação necessárias e indicadas, para obtenção do certificado de vistoria, apresentando em juízo o respectivo certificado, devidamente aprovado pela Corporação dos Bombeiros;

Cumprir as exigências da Secretaria Municipal de Saúde para obtenção de licença sanitária, apresentando em juízo a respectiva licença, com prazo de validade em vigor;

Cumprir as exigências da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para obtenção de licença ambiental, apresentando em juízo a respectiva licença com prazo de validade em vigor;

Apresentar Alvará de Funcionamento, com prazo de validade em vigor.

a) Que os supermercados demandados se abstenham de impor aos seus clientes/consumidores, valores mínimos para compras realizadas de maneira não presencial, pelo site, telefone, facebook, whatsapp e outros meios de comunicação ou publicidade);

b) Que o SUPERMERCADO CIDADE CANÇÃO, se abstenha de realizar a cobrança de eventual taxa de entrega/conveniência/serviço ou qualquer que seja a sua nomenclatura, aos seus clientes/consumidores, para a entrega dos produtos, como forma de atingir o limite mínimo de compra exigido na forma não presencial, pelo site, telefone, facebook, whatsapp e
outros meios de comunicação ou publicidade;
c) A fixação de multa diária aos demandados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada caso identificado e comprovado de violação ao direito do consumidor, em desrespeito às determinações judiciais constantes nas letras “a” a “b”, acima.

1) Regularização do exercício da atividade junto à SUSEP e demais órgãos compentes, no prazo máximo de 30 dias, de forma a obter autorização específica para operar como sociedade seguradora, emitindo as respectivas apólices, sob pena de suspensão das suas atividades até que ocorra essa regularização, de acordo com o artigo 11 da Lei 7.347/85

2) Suspensão imediata, em todo o território nacional, das ofertas e da comercialização de qualquer modalidade contratual relativa à ajuda mútua, até que ocorra a regularização junto à SUSEP e órgãos competentes

3) Seja esclarecido aos consumidores por meio de carta, informativo, avisos em seu site, página na rede social, bem como nos materiais de divulgação que a proteção veicular que vinha comercializando não se tratava de seguro, bem como que a regularização das atividades está sendo buscada em decorrência desta Ação Judicial

4) Suspensão imediata da cobrança de valores relativos à taxa de cadastramento, taxa de adesão, despesas administrativas, e contribuição mensal dos consumidores, enquanto não houver regularização da atividade

5) Efetue os pagamentos das indenizações devidas aos consumidores 

6) Na hipótese da fornecedora não conseguir obter autorização para seu funcionamento no prazo, devolva toda a quantia paga pelos consumidores, devidamente atualizada, desde que iniciou suas operações, comprovando nos autos as devoluções

a) Deverá recepcionar os produtos mesmo após passados os noventa dias de sua entrega efetiva para que, de posse deles, tenha condições de realizar a análise técnica da presença ou não de vício oculto e daí, somente então, conceder ou negar a garantia pretendida, sob pena de multa.

b) repassar por meio de seu serviço SAC apenas informações verídicas e que respeitem, integralmente, as normas existentes no Código de Defesa do Consumidor sob pena de multa. Condenação em Dano Moral Coletivo.

Que a Sonicar seja condenada genericamente pelos danos causados, nos termos do art. 95 do CDC e também seja condenada pelo dano moral coletivo causado.

1. A desconsideração da personalidade jurídica da ré W.C.R. ELETRÔNICOS LTDA.

2. A condenação genérica dos réus pelos danos causados.

3. A condenação pelo dano moral coletivo causado. 

O MP do Paraná pede que a empresa seja condenada a não prestar serviços ou fornecer produtos sem a prévia e expressa solicitação ou autorização do consumidor e que sejam declarados gratuitos todos os serviços e/ou produtos fornecidos sem autorização. Da mesma forma, a empresa não deve subscrever contrato com pessoas que não tenham poderes específicos para contratar o fornecimento de produtos e/ou serviços em nome de terceiros e sem que o contratante tenha prévio conhecimento sobre seu conteúdo. Também é pedido que a empresa seja proibida de celebrar contratos ou renová-los fraudulentamente, sob a falsa alegação de necessidade de “atualização de dados cadastrais”. Ao final, é pedida indenização aos consumidores vítimas das práticas abusivas.  

O MPPR pede que seja proibida a cobrança de taxa de conveniência e/ou taxa administrativa na venda de qualquer tipo de ingresso, seja ele adquirido no local do evento, por meio de site ou pelo telefone. Pede-se, ainda, que o fornecedor seja obrigado a imprimir ou salvar o ingresso em mídia digital, conforme o desejo do consumidor. O MP requer também que a empresa seja condenada a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, além do pagamento de danos morais coletivos.

O MPPR pede à Justiça que a empresa seja condenada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente por todos os consumidores que adquiriram ingressos pelo site da empresa e tiveram que pagar a “taxa de conveniência”.