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Construtora Iguaçu do Brasil


Publicado em:11/11/2015


Processo nº:0034668-80.2013.8.16.0014 - Construtora Iguaçu do Brasil Ltda.

Assunto:Publicidade enganosa. Comercialização ilegal de loteamentos em Londrina. Ausência de documentação e licenciamento prévios necessários. Descumprimento de prazos para entrega.

Pedidos:

O MPPR pede a suspensão das vendas de todos os empreendimentos em nome da Construtora Iguaçu do Brasil, retirada de operação do site “www.iguacudobrasil.com.br”, condenação ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais causados aos consumidores que firmaram contratos com a Construtora Iguaçu do Brasil e a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo causado aos consumidores.

COHAB - Companhia de Habitação Popular de Curitiba e Município de Curitiba


Publicado em:11/11/2015


Processo nº:00034587020158160004 - COHAB - Companhia de Habitação Popular de Curitiba e Município de Curitiba

Assunto:A empresa divulgou em seu website que seu novo empreendimento, Residencial Cidade de Paiva situado no município de Curitiba, contaria com área de lazer com salão de festas, quiosque com área de estacionamento, parque infantil e salão de festas com churrasqueira comunitária, no entanto, o empreendimento foi entregue sem a devida conclusão das áreas de lazer, em desacordo com o divulgado (ofertado).

Pedidos:

O MP pede a construção das áreas de lazer divulgadas em mensagens publicitárias, quais sejam: parque infantil/playground e salão de festas com churrasqueira comunitária e a condenação em dano moral coletivo. 

José Roberto Naldi, Carlos Roberto Naldi e Milena Naldi.


Publicado em:11/11/2015


Processo nº:0004441-78.2010.8.16.0090 - José Roberto Naldi, Carlos Roberto Naldi e Milena Naldi.

Assunto:Loteamento clandestino, irregular, em Ibiporã. Descumprimento integral da legislação municipal pertinente. Ausência de aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal de Ibiporã. Ausência de registro do loteamento no Cartório do Registro de Imóveis. Descumprimento à Lei nº 6.766/79. Publicidade enganosa. Venda ilegal de lotes. Inconstitucionalidade da Lei nº 2.330/2009.

Pedidos:
  1. Pedido cautelar: decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos.
  2. Pedidos liminares: a) proibição de realização de qualquer alteração física da gleba sem autorização do Poder Público; b) vedação da realização de campanhas publicitárias por quaisquer meios; c) abstenção de comercialização ou transferência dos lotes clandestinos; d) abstenção de recebimento de pagamentos em função dos contratos já firmados com os consumidores lesados; e) vedação de protesto de promissórias recebidas como forma de pagamento das vendas dos lotes clandestinos; f) apresentação da relação de consumidores adquirentes de lotes; g) colocação de faixa, placa ou outro meio comunicando os consumidores que o lote é clandestino; h) que os pagamentos pendentes dos consumidores sejam realizados diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis.
  3. Pedidos finais: a) declaração incidental de inconstitucionalidade da lei municipal questionada; b) declare-se a procedência da ação, confirmando todos os pedidos anteriormente expostos; c) reconheça-se a nulidade dos contratos firmados com os consumidores e a condenação genérica de repetição de indébito em dobro aos adquirentes, bem como pagamento de indenização aos consumidores; d) reparação de danos materiais e morais pelos requeridos; e) condenação dos requeridos a postarem eventual sentença condenatória em jornal de grande circulação estadual.
Marco Venda e Incorporação e Construção Ltda., Cidade Alta Incorporadora Ltda., Just Construções e Empreendimentos Ltda.


Publicado em:12/02/2016


Processo nº:ACP nº 0010447-27.2015.8.16.0058 - Marco Venda e Incorporação e Construção Ltda., Cidade Alta Incorporadora Ltda., Just Construções e Empreendimentos Ltda. / 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Campo Mourão

Assunto:Empreendimento na cidade de Campo Mourão no bairro Cidade Alta II, do programa federal Minha Casa Minha Vida, cuja obra discrepou abundantemente da proposta de compra e venda publicizada previamente, não tendo sido informados aos consumidores acerca das modificações feitas no projeto.

Pedidos:

1. Obrigação de fazer consistente na edificação/adequação das residências nos parâmetros propostos aos consumidores no ato da compra e venda.

2. Alternativamente, em não sendo possível realizar as adequações cabíveis, sejam as rés condenadas genericamente pelos prejuízos causados, respondendo por perdas e danos.

3. Reparação do dano moral difuso decorrente de lesão ao interesse coletivo e da sua proteção contra mensagens publicitárias enganosas.

Valor Real Planejamento Imobiliário SS Ltda ME; Unimóvel Cooperativa Imobiliária; Cooperativa de Agentes do Mercado Imobiliário - COOPAMI; Wenceslau Vitulskis Filho; Juliana Vitulskis e...


Publicado em:23/03/2016


Processo nº:0002452-03.2016.8.16.0001 - Valor Real Planejamento Imobiliário SS Ltda ME; Unimóvel Cooperativa Imobiliária / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba

Assunto:Comercialização de imóveis na planta pertencentes aos empreendimentos integrantes do "SISTEMA DE OBRA PELO VALOR REAL" sem a devida incorporação exigida pela Lei Federal nº 4.591/67, sem planejamento adequado, sem alvará para construção e sem autorização dos proprietários desses imóveis.

Pedidos:

1) A desconsideração da personalidade jurídica das rés Valor Real Planejamento Imobiliário SS Ltda – ME, Unimóvel Cooperativa Imobiliária e Cooperativa de Agentes do Mercado Imobiliário – Copami. 

2) Sejam condenados a obrigação de não fazer consistente em cessar imediatamente a oferta e a comercialização de novos empreendimentos imobiliários em todo o Brasil até que os empreendimentos imobiliários existentes e irregulares sejam regularizados. 

3) Que os réus sejam condenados à obrigação de fazer consistente em regularizar todos os empreendimentos imobiliários existentes em todo o Brasil que se encontram irregulares, comprovando-se nos autos. 

4) A indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus.

Monte Sua Casa


Publicado em:23/06/2016


Processo nº:0006744-34.2016.8.16.0194 - MAURICIO NIEWIOROWSKI - ME e MAURICIO NIEWIOROWSKI / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba

Assunto:Irregularidades nas atividades comerciais. Ausência de entrega de projetos arquitetônicos, mesmo após o pagamento de 50% de entrada.

Pedidos:

 

  1. Liminarmente, seja determinada a suspensão das atividades da ré, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, bem como a determinação do dever de informar no site www.montesuacasa.com.br, na primeira página e de forma destacada, a decisão liminar que vier a ser deferida;

     

  2. Seja determinada a cessação permanente das atividades comerciais da empresa ré;

     

  3. Sejam condenados os réus, de forma solidária, a indenizar em dobro os danos materiais e morais causados a todos os consumidores individualmente considerados;

     

  4. Sejam condenados os réus, de forma solidária, a indenizar o dano moral coletivo, sendo o valor destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON.