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TIM


Publicado em:20/10/2015


Processo nº:0040419-24.2012.8.16.0001 - TIM Celular S.A.

Assunto:Telefonia Celular. Serviço deficiente. Falha, ausência de sinal e queda proposital de comunicação das chamadas completadas. Plano Infinity.

Pedidos:

O MPPR pede que a TIM seja obrigada a cumprir todas as metas de qualidade impostas pela ANATEL, sendo paralisadas as vendas de novos contratos no Paraná enquanto os índices de qualidade não se mostrarem satisfatórios. É requerido, ainda, que a empresa apresente a listagem completa de todos os seus consumidores, desde março de 2009, separados por plano (os Infinity e os demais). Ao final, pede-se que a TIM devolva, em dobro, com a devida correção monetária, os valores cobrados dos consumidores indevidamente, devido às quedas nas ligações, desde a data de lançamento do plano (março de 2009) e que seja condenada por dano moral e coletivo em valor não inferior ao montante dos valores indevidamente auferidos em razão das quedas propositais.

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OI


Publicado em:03/07/2017


Processo nº:0016872-76.2017.8.16.0001 - OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assunto:Cobrança de serviços não solicitados pelos consumidores a título de ¿serviços de terceiros¿

Pedidos:

Requer o Ministério Público seja

a) concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, determinando à fornecedora que cesse imediatamente a prestação e cobrança de quaisquer serviços não solicitados pelos consumidores;

b) Aplicação de multa para o caso no não cumprimento da tutela de urgência de natureza antecipada a ser concedida;

c) confirmada a tutela de urgência de natureza antecipada com a procedência do pedido inicial, condenando a fornecedora a não prestar e cobrar por quaisquer serviços não solicitados pelos fornecedores e restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, bem como condenar a fornecedora pelo dano moral coletivo; e

d) estabelecido efeito erga omnes com abrangência em todo o território nacional.

 

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OI


Publicado em:17/09/2018


Processo nº:0023290-93.2018.8.16.001 - OI MÓVEL S/A

Assunto:Trata se Ação Coletiva de Consumo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da OI Móvel S/A, em razão do descumprimento de direitos básicos do consumidor, em especial o dever de disponibilidade, de forma clara e precisa, todas as informações acerca de produtos e serviços ofertados pela empresa.

Pedidos:

Pedidos:

1) Condenação da ré a obrigação de fazer consistente de cópia física do instrumento contratual para todos os consumidores contratantes dos serviços ofertados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FECON.

2) Alternativamente, a condenação da ré a obrigação de fazer consistente na entrega individualizada, por endereço eletrônico, de cópia do instrumento contratual para todos os consumidores contratantes dos serviços ofertados.

3) Condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos causados.

4) Eficácia erga omnes à eventual sentença de procedência.

 

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