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Igreja Mundial de Deus, Projeto Israel Viagens, Paulo Cesar Zardo, Agnes Matias dos Santos e Lenir Ramos


Publicado em:27/06/2016


Processo nº:0016905.03-2016.8.16.0001 - Associação Judaica Cristã, National Express Viagens e Turismo Ltda, Paulo Cesar Zardo, Agnes Matias dos Santos e Leni Ramos / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba

Assunto:Contratação de viagens que jamais aconteceram. Os projetos de excursão para Israel eram propostos pelos sócios da empresas envolvidas durante palestras em igrejas e associações religiosas.

Pedidos:

1. A desconsideração da personalidade jurídica da Associação Judaica Cristã - Igreja Mundial de Deus e da National Express Viagens e Turismo Ltda - Projeto Israel Viagens. 

2. Indenização em dobro os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados. 

3. Indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais) 

4. Cessação permanente das atividades da empresa National Express Viagens e Turismo Ltda - Projeto Israel Viagens. 

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Maringá Futebol Clube, BB Corretora e Federação Paranaense de Futebol


Publicado em:19/08/2016


Processo nº:0017811-42.2016.8.16.0017 - Sociedade Esportiva Alvorada Club Ltda., BB Corretora Ltda. - ME e Federação Paranaense de Futebol / Promotoria de Defesa do Consumidor de Maringá

Assunto:Venda de ingressos para a arquibancada coberta em número superior à lotação máxima permitida.

Pedidos:

Condenação pelos danos individuais, materiais e morais aos consumidores, devendo ser considerado como valor total do dano material a ser reparado aos torcedores, no mínimo, o montante global de R$ 177.525,00 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais), que correspondem ao resultado financeiro que foi ilicitamente arrecadado. Requer, ainda, a condenação pelos danos morais coletivos causados.

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Tuta Eventos


Publicado em:25/04/2018


Processo nº:0005495-38.2017.8.16.0089 - Osmair Aparecido de Faveri

Assunto:Evento sem autorização

Pedidos:

1) Suspensão das festividades do Rodeio a ser realizado no Distrito Vila Guay, bem como de qualquer outro evento semelhante, até a comprovação da obtenção dos alvarás necessários.;

2) a condenação em obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar qualquer rodeio na cidade de Ibaiti até a completa adequação às exigências formuladas pelos órgãos públicos responsáveis pela sua fiscalização, a ser comprovada por meio de documentos que atestem sua aprovação pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros e por peritos da área, vindo os laudos circunstanciados para este processo;

3) como pedido sucessivo, a condenação em obrigação de fazer, consistente em, uma vez autorizada a realização de rodeios pelas autoridades competentes, obedecer às limitações de público para cada um dos espaços em questão estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros, Polícia Militar ou qualquer outro órgão público com atribuição para tal;

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House Funkmix


Publicado em:03/05/2018


Processo nº:0000997-81.2018.8.16.0114 - Ivo Jorge De Oliveira, Joyce Cristina Alves Ferreira, Valdinei Piranga, Ademar Takeyki Uemura E Associação Cultual E Esportiva De Mauá - ACÉM

Assunto:Evento sem autorização

Pedidos:

i. não prosseguir com o evento denominado “House Funkmix, organizado pelos requeridos, Ivo Jorge De Oliveira, Joyce Cristina Alves Ferreira, Valdinei Piranga, Ademar Takeyki Uemura E Associação Cultual E Esportiva De Mauá - ACÉM, a ser realizado na Associação Cultural e Esportiva de Mauá – ACÉM, no dia 05 de maio, em Mauá da Serra/PR, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na hipótese de descumprimento da decisão;

ii. como cautela, seja determinada a ampla divulgação da decisão que determinar a não realização dos eventos em rádio de abrangência municipal e/ou regional, às custas dos requeridos;

iii. seja oficiado à polícia militar e polícia civil notificando-os da decisão liminar proferida, para que a fiscalizem noticiando nos autos, mediante relatório, eventual descumprimento;

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