Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:01/02/2019
Processo nº:0001508-17.2018.8.16.0070 - Adelson Alves da Silva e Associação Guaporenense de Rodeio
Assunto:Evento sem autorização do Corpo de Bombeiros
Pedidos:
Obrigação de não fazer do evento do tipo Rodeio, pelos motivos de fato e de direito expostos, até a apresentação de todos os documentos essenciais à segurança do evento, conforme previsto na Lei Estadual n. 14.284/2004, sob pena de pagamento de multa no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser destinada ao Fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;
Publicado em:03/05/2018
Processo nº:0000997-81.2018.8.16.0114 - Ivo Jorge De Oliveira, Joyce Cristina Alves Ferreira, Valdinei Piranga, Ademar Takeyki Uemura E Associação Cultual E Esportiva De Mauá - ACÉM
Assunto:Evento sem autorização
Pedidos:
i. não prosseguir com o evento denominado “House Funkmix, organizado pelos requeridos, Ivo Jorge De Oliveira, Joyce Cristina Alves Ferreira, Valdinei Piranga, Ademar Takeyki Uemura E Associação Cultual E Esportiva De Mauá - ACÉM, a ser realizado na Associação Cultural e Esportiva de Mauá – ACÉM, no dia 05 de maio, em Mauá da Serra/PR, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na hipótese de descumprimento da decisão;
ii. como cautela, seja determinada a ampla divulgação da decisão que determinar a não realização dos eventos em rádio de abrangência municipal e/ou regional, às custas dos requeridos;
iii. seja oficiado à polícia militar e polícia civil notificando-os da decisão liminar proferida, para que a fiscalizem noticiando nos autos, mediante relatório, eventual descumprimento;
Publicado em:27/06/2016
Processo nº:0016905.03-2016.8.16.0001 - Associação Judaica Cristã, National Express Viagens e Turismo Ltda, Paulo Cesar Zardo, Agnes Matias dos Santos e Leni Ramos / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba
Assunto:Contratação de viagens que jamais aconteceram. Os projetos de excursão para Israel eram propostos pelos sócios da empresas envolvidas durante palestras em igrejas e associações religiosas.
Pedidos:
1. A desconsideração da personalidade jurídica da Associação Judaica Cristã - Igreja Mundial de Deus e da National Express Viagens e Turismo Ltda - Projeto Israel Viagens.
2. Indenização em dobro os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.
3. Indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais)
4. Cessação permanente das atividades da empresa National Express Viagens e Turismo Ltda - Projeto Israel Viagens.