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Hospital e Maternidade Santa Brígida, Hospital da Mulher e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, Maternidade Curitiba e Hospital Nossa Senhora das Graças.


Publicado em:20/10/2015


Processo nº:0005696.74.2015.8.16.0194 - Hospital e Maternidade Santa Brígida S/A, Hospital da Mulher e Maternidade Nossa Senhora de Fátima (Associação Cultural São José), Maternidade Curitiba Ltda e Hospital Nossa Senhora das Graças.

Assunto:Cobrança de valores para a realização de exame de emissões otoacústicas evocadas (teste da orelhinha) em pacientes nascidos dentro do ambiente hospitalar. Inobservância da lei federal 12.303/2010 e da lei estadual 15.588/2014 (regulamentada pela Resolução SESA nº 57/2015) que impõe a gratuidade do exame no município de Curitiba.

Pedidos:

O MPPR pede à Justiça que a empresa seja obrigada a realizar, nos termos da legislação vigente, gratuitamente e em todos os bebês nascidos nas suas dependências, o exame de Emissões Otacústicas Evocadas – Teste da Orelhinha. Ademais, requer seja afixado em locais visíveis do estabelecimento hospitalar, especialmente nos locais reservados à maternidade, a seguinte informação: Atenção: O teste da orelhinha deve ser realizado gratuitamente em todos os hospitais do Paraná, bem como informações complementares com identificação do local onde será realizado e sobre o funcionamento do exame. Por fim, pede a condenação à devolução em dobro, com a devida correção monetária, dos valores cobrados indevidamente dos consumidores na modalidade particular em razão da realização do Teste da Orelhinha.  

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI.


Publicado em:20/10/2015


Processo nº:0043779-54.2014.8.16.0014 - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI.

Assunto:Reajuste abusivo de mensalidades por mudança de faixa etária dos segurados.

Pedidos:

O MPPR pede à Justiça que a empresa seja não aplique quaisquer reajustes em razão da mudança de faixa etária para usuários ou dependentes de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos contratos de planos de saúde firmados a qualquer tempo, independentemente da data de sua celebração. Também pede que a empresa restitua em dobro os valores pagos indevidamente pelos consumidores. Por fim, pede o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos sofridos.

SAME


Publicado em:19/02/2016


Processo nº:0015362-65.2015.8.16.0173 - SAME Assistência Familiar Ltda. / 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama

Assunto:Empresa de plano funerário e consultório odontológico de Umuarama que oferece serviço de plano de saúde privado sem possuir registro e autorização da ANS.

Pedidos:

Liminares:

1. Indenização por dano moral coletivo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

2. Divulgar contrapropaganda no sentido de informar ao consumidor que não possui registro na ANS para oferecer o serviço de plano de saúde privado, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

3. Abstenção do desempenho de atividades de plano de assistências à saúde e de publicidade deste serviço, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

As multas, se aplicadas, devem ser destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Umuarama.


Definitivos:

1. Confirmar os pedidos liminares.

2. Declarar a nulidade de diversas cláusulas contratuais que fazem referência ao serviço irregularmente prestado de plano de assistência à saúde.

3. Declarar a enganosidade de toda publicidade impugnada.

4. Restituir em dobro todos os consumidores que efetuaram pagamentos pela irregular cobertura de saúde.

Gama Odonto


Publicado em:29/06/2016


Processo nº:0017679-33.2016.8.16.0001 - Odonto Empresas Convênios Dentários / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba

Assunto:Necessidade de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Paraná (CRO/PR) para atuar em referida unidade federativa.

Pedidos:

1) Liminarmente, que seja a ré impedida de atuar no Estado do Paraná até que regularize seu registro junto ao CRO/PR;

2) Que o pedido realizado em sede de tutela antecipada seja confirmado em sentença final, em provimento definitivo.