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IPDC - Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil


Publicado em:20/10/2015


Processo nº:0006305-57.2015.8.16.0194 - IPDC - Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil

Assunto:Publicidade enganosa. Indução de consumidores a erro. Empresa oferece assistência jurídica e coage clientes a contratar serviço com ameaça de perda de lote se não for ajuizada demanda revisional. Cobrança dissimulada de honorários advocatícios mensalmente.

Pedidos:

O MPPR pede a paralisação imediata e integral das atividades realizadas pelo Instituto, especialmente as cobranças dos honorários em ações civis públicas e nas diversas demandas propostas pelo IPDC com os benefícios da assistência judiciária. Além disso, é pedido que, ao final da ação, seja decretada a interdição da sede do Instituto, a indisponibilidade dos bens pertencentes Diretoria do IPDC (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro) e a dissolução da sociedade civil – IPDC com seu fechamento definitivo. Pede-se, ainda, que sejam declaradas nulas as cláusulas dos contratos de adesão sobre a cobrança de honorários/contribuições independentemente da data da celebração dos contratos. Por fim, o MPPR requer o pagamento de indenização pelos danos individuais patrimoniais e morais sofridos pelos consumidores que se “associaram” ao IPDC, a restituição em dobro dos valores pagos pelos consumidores em razão da cobrança indevida, bem como por dano moral coletivo. 

Serviços de Luto Interamericana, Euro América e Serve Luto


Publicado em:29/10/2015


Processo nº:0046140097729201507220339 - LE Administradora de Serviços Funerários Ltda, Premier Interamericana Administradora Financeira de Serviços Funerários Ltda, Representação Comercial Interamericana Ltda (ME) e Mar Agência de Luto Ltda

Assunto:Serviços funerários no município de Curitiba. Venda de contratos e planos funerários em desacordo com a legislação vigente.

Pedidos:

O MPPR pede que as empresas sejam condenadas a encerrar suas atividades de venda de produtos e serviços funerários a serem executados na cidade de Curitiba e que sejam proibidas de celebrar novos contratos nesse sentido. Ao final, é pedido que as empresas tenham que devolver, com correção monetária e em dobro, todos os valores pagos indevidamente pelos consumidores.

Município de Curitiba


Publicado em:29/10/2015


Processo nº:0008892-11.2013.8.16.0004 - Município de Curitiba

Assunto:Criação de PROCON municipal na cidade de Curitiba. Omissão do município.

Pedidos:

O MPPR pede à Justiça que o município de Curitiba seja obrigado a enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com instituição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.  Requer, ainda, que seja promovida a instalação de estrutura de proteção e defesa do consumidor em local de fácil acesso e com atendimento público cotidiano em dois turnos, sendo tal estrutura capaz de atender à demanda de Curitiba.

SANEPAR


Publicado em:20/06/2016


Processo nº:0003981-72.2016.8.16.0190 - Companhia de Saneamento do Estado do Paraná (SANEPAR) / Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá

Assunto:Indenização por danos materiais e morais individuais e danos morais coletivos, pela suspensão no serviço de abastecimento de água no Município de Maringá no início de 2016.

Pedidos:

1. Condenação genérica da Sanepar ao pagamento de danos materiais e morais individuais, a que deu causa aos consumidores/contratantes e aos consumidores por equiparação legal, em razão da suspensão do abastecimento de água potável ocorrida entre os dias 12 a 21 de janeiro de 2016, no Município de Maringá;

2. Condenação ao pagamento de danos morais e materiais coletivos causados, cujo montante deverá ser recolhido em favor do Fundo de Direitos Difusos. 

SAME


Publicado em:19/02/2016


Processo nº:0015362-65.2015.8.16.0173 - SAME Assistência Familiar Ltda. / 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama

Assunto:Empresa de plano funerário e consultório odontológico de Umuarama que oferece serviço de plano de saúde privado sem possuir registro e autorização da ANS.

Pedidos:

Liminares:

1. Indenização por dano moral coletivo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

2. Divulgar contrapropaganda no sentido de informar ao consumidor que não possui registro na ANS para oferecer o serviço de plano de saúde privado, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

3. Abstenção do desempenho de atividades de plano de assistências à saúde e de publicidade deste serviço, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

As multas, se aplicadas, devem ser destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Umuarama.


Definitivos:

1. Confirmar os pedidos liminares.

2. Declarar a nulidade de diversas cláusulas contratuais que fazem referência ao serviço irregularmente prestado de plano de assistência à saúde.

3. Declarar a enganosidade de toda publicidade impugnada.

4. Restituir em dobro todos os consumidores que efetuaram pagamentos pela irregular cobertura de saúde.

SANEPAR


Publicado em:17/06/2016


Processo nº:0001554-38.2016.8.16.0179 - Companhia de Saneamento do Estado do Paraná (SANEPAR) / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba

Assunto:Impossibilidade de corte de fornecimento de água em imóvel estranho ao contrato.

Pedidos:
  1. Liminarmente, que a SANEPAR, desde logo, não realize cobranças a consumidores que não tenham usufruído do serviço de fornecimento de água e esgoto, independente de seu vínculo com o imóvel em que o serviço foi prestado, bem como não interrompa o fornecimento de água e tratamento de esgoto de um imóvel em razão de débito relativo a outro.

  2. Ao final, a condenação definitiva da ré:

    a) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar cobranças a terceiros que não usufruíram do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, independente de seu vínculo com o imóvel em que o serviço foi prestado;

    b) à obrigação de não fazer, consistente em não interromper o fornecimento de água de um imóvel em razão de débito relativo a outro;

    c) à obrigação de fazer, consistente em divulgar, por meio de seu site, de maneira clara e ostensiva na primeira página, bem como através de cartazes em seus estabelecimentos e por voz, através de seu Serviço de Atendimento ao Consumidor, mensagem informativa aos consumidores.

    d) à obrigação de fazer, consistente em possibilitar aos consumidores, de forma eficiente e imediata, a regularização dos contratos de fornecimento de água e tratamento de esgoto, quando necessária a alteração do usuário;

    e) reparar os danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e destinado ao Fundo Estadual do Consumidor (FECON).

  3. A condenação genérica da ré ao pagamento de danos materiais e morais individuais, a fim de que a liquidez do título executivo judicial seja buscada pelos consumidores por intermédio de Ação de Execução fundada em Título Executivo Judicial.

SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ


Publicado em:06/07/2017


Processo nº:0001109-19.2017.8.16.0168 - SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Assunto:Cobrança ilegal de "taxa de adesão ao esgoto"

Pedidos:
  • IMEDIATA cessação dos descontos nas contas de água aos consumidores de Terra Roxa da taxa de adesão ao esgoto sob pena de R$ 1000,00 por unidade consumidora
  • Condena a SANEPAR a devolver os valores pagos pelos consumidores devidamente atualizados na forma de crédito na própria conta de água
COPEL Distribuição S/A


Publicado em:23/02/2017


Processo nº:0000658-87.2012.8.16.0096 - COPEL Distribuição S/A / Promotoria de Justiça de Iretama

Assunto:Ilegalidade no corte de fornecimento de energia elétrica dos consumidores inadimplentes.

Pedidos:
  1. Liminarmente, que a COPEL cesse imediatamente a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do atraso no pagamento da fatura;

  2. Multa diária para a COPEL no valor de R$ 100.000,00 pelo não cumprimento de quaisquer dos comandos judiciais;

  3. COPEL deverá informar aos consumidores que forma será adotada para a cobrança de faturas em atraso, que não a suspensão do fornecimento ao menos até a inadimplência atingir 90 dias;