Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas


Município de Guarapuava


Publicado em:01/04/2019


Processo nº:0001327-02.2019.8.16.0031 - Município de Guarapuava

Assunto:Suspensão de Decreto, com vício formal, editado pelo Município de Guarapuava dispondo sobre o aumento da tarifa de transporte público.

Pedidos:

a) (...) determinar a suspensão dos efeitos do Decreto 7130/2019, assinado pelo Chefe do Poder Executivo do Município, CÉSAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, dispondo que sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano municipal (...);

b) ao final, a procedência do pedido, nos termos da antecipação de tutela retro, com a condenação definitiva da ré, bem como a declaração de nulidade do Decreto 7130/2019, assinado pelo Chefe do Poder Executivo do Município, CÉSAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, dispondo que sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano municipal.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Viação Rocio e Município de Paranaguá


Publicado em:20/10/2015


Processo nº:0005662-42.2011.8.16.0129 - Viação Rocio Ltda e Município de Paranaguá

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má prestação de serviço público. Redução do número de linhas e de horários. Cobrança de tarifa diferenciada conforme a forma de pagamento.

Pedidos:

O MPPR pede que seja proibida a cobrança de preços diferenciados dos usuários de acordo com o modo de pagamento, seja pelo cartão VIP ou por meio do pagamento em dinheiro. Também é requerido que seja concedido o direito à integração a todos os usuários do transporte coletivo. Além disso, o MPPR pede que seja proibida a supressão de linhas e de horários, bem como a diminuição da quantidade de veículos, motoristas e cobradores para a prestação do serviço público.

Teve o mesmo problema com outra empresa?