Os mantenedores deverão notificar os consumidores nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, antes de proceder a qualquer divulgação de informação negativa a respeito dos consumidores.

Em caso de descumprimento da presente determinação, resta arbitrada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada notificação que deixar de ser expedida quanto à inserção de nome dos consumidores em seu banco de dados (não cumprida), com fulcro no artigo 11, da Lei nº 7.347/1985.