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HSBC Bank Brasil


Publicado em:11/11/2015


Processo nº:0005244-64.2015.8.16.0194 - HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo.

Assunto:A Promotoria de Justiça da Capital do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública em face da cobrança de tarifa para a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro contrariando a Resolução nº 3.516 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN com eficácia da decisão em todo o território nacional.

Pedidos:

O MPPR solicita a suspensão, imediata, de qualquer espécie de cobrança a título de tarifa por liquidação antecipada das parcelas restantes em financiamento, sob pena de multa diária a der destinada ao FECON (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor), a restituição em dobro dos valores cobrados de consumidores a título de tarifa de liquidação antecipada, acrescidas de perdas e danos, correção monetária e juros e a condenação em dano moral coletivo. 



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