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Marco Venda e Incorporação e Construção Ltda., Cidade Alta Incorporadora Ltda., Just Construções e Empreendimentos Ltda.
Publicado em:12/02/2016
Processo nº:ACP nº 0010447-27.2015.8.16.0058 - Marco Venda e Incorporação e Construção Ltda., Cidade Alta Incorporadora Ltda., Just Construções e Empreendimentos Ltda. / 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Campo Mourão
Assunto:Empreendimento na cidade de Campo Mourão no bairro Cidade Alta II, do programa federal Minha Casa Minha Vida, cuja obra discrepou abundantemente da proposta de compra e venda publicizada previamente, não tendo sido informados aos consumidores acerca das modificações feitas no projeto.
Pedidos:
1. Obrigação de fazer consistente na edificação/adequação das residências nos parâmetros propostos aos consumidores no ato da compra e venda.
2. Alternativamente, em não sendo possível realizar as adequações cabíveis, sejam as rés condenadas genericamente pelos prejuízos causados, respondendo por perdas e danos.
3. Reparação do dano moral difuso decorrente de lesão ao interesse coletivo e da sua proteção contra mensagens publicitárias enganosas.
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