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Valor Real Planejamento Imobiliário SS Ltda ME; Unimóvel Cooperativa Imobiliária; Cooperativa de Agentes do Mercado Imobiliário - COOPAMI; Wenceslau Vitulskis Filho; Juliana Vitulskis e Mauro Tadeu Vitulskis
Publicado em:23/03/2016
Processo nº:0002452-03.2016.8.16.0001 - Valor Real Planejamento Imobiliário SS Ltda ME; Unimóvel Cooperativa Imobiliária / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba
Assunto:Comercialização de imóveis na planta pertencentes aos empreendimentos integrantes do "SISTEMA DE OBRA PELO VALOR REAL" sem a devida incorporação exigida pela Lei Federal nº 4.591/67, sem planejamento adequado, sem alvará para construção e sem autorização dos proprietários desses imóveis.
Pedidos:
1) A desconsideração da personalidade jurídica das rés Valor Real Planejamento Imobiliário SS Ltda – ME, Unimóvel Cooperativa Imobiliária e Cooperativa de Agentes do Mercado Imobiliário – Copami.
2) Sejam condenados a obrigação de não fazer consistente em cessar imediatamente a oferta e a comercialização de novos empreendimentos imobiliários em todo o Brasil até que os empreendimentos imobiliários existentes e irregulares sejam regularizados.
3) Que os réus sejam condenados à obrigação de fazer consistente em regularizar todos os empreendimentos imobiliários existentes em todo o Brasil que se encontram irregulares, comprovando-se nos autos.
4) A indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus.
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