Mprj Cadastrodecisoes Novas
JS Consultoria, Banco BMG e outros
Publicado em:14/04/2016
Processo nº:0006284-44.2016.8.16.0001 - Jeferson Dias Paiva M.E., Jeferson Dias Paiva, Herbert Marcelo Dias Paiva, Carreira Carneio & Cia Ltda., RM Atividades de Cobrança e Informações Cadastrais Ltda., Banco BMG S.A. / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba
Assunto:A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba apresentou ação civil pública em face dos indicados por prática comercial abusiva e publicidade enganosa. Os indicados abordavam consumidores prometendo-lhes ressarcimento por teóricos empréstimos bancários pretéritos e, com o comparecimento destes ao estabelecimento, cobravam-lhes por serviço de renegociação de dívida ou impingiam-lhes novas contratações de empréstimo.
Pedidos:
Pedido liminar: Cessação da atividade nociva, com abstenção de ofertar serviço que não realiza.
Pedidos definitivos:
1- Cessação permanente das atividades comerciais da JS Consultoria;
2- Indenização em dobro dos consumidores lesados pelos danos materiais sofridos;
3- Indenização solidária dos réus pelos danos morais coletivos.
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