Liminarmente, que a SANEPAR, desde logo, não realize cobranças a consumidores que não tenham usufruído do serviço de fornecimento de água e esgoto, independente de seu vínculo com o imóvel em que o serviço foi prestado, bem como não interrompa o fornecimento de água e tratamento de esgoto de um imóvel em razão de débito relativo a outro.

Ao final, a condenação definitiva da ré:

a) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar cobranças a terceiros que não usufruíram do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, independente de seu vínculo com o imóvel em que o serviço foi prestado;

b) à obrigação de não fazer, consistente em não interromper o fornecimento de água de um imóvel em razão de débito relativo a outro;

c) à obrigação de fazer, consistente em divulgar, por meio de seu site, de maneira clara e ostensiva na primeira página, bem como através de cartazes em seus estabelecimentos e por voz, através de seu Serviço de Atendimento ao Consumidor, mensagem informativa aos consumidores.

d) à obrigação de fazer, consistente em possibilitar aos consumidores, de forma eficiente e imediata, a regularização dos contratos de fornecimento de água e tratamento de esgoto, quando necessária a alteração do usuário;

e) reparar os danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e destinado ao Fundo Estadual do Consumidor (FECON).

A condenação genérica da ré ao pagamento de danos materiais e morais individuais, a fim de que a liquidez do título executivo judicial seja buscada pelos consumidores por intermédio de Ação de Execução fundada em Título Executivo Judicial.