Mprj Cadastrodecisoes Novas
Monte Sua Casa
Publicado em:23/06/2016
Processo nº:0006744-34.2016.8.16.0194 - MAURICIO NIEWIOROWSKI - ME e MAURICIO NIEWIOROWSKI / Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba
Assunto:Irregularidades nas atividades comerciais. Ausência de entrega de projetos arquitetônicos, mesmo após o pagamento de 50% de entrada.
Decisão provisória:
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para determinar a suspensão das atividades da empresa maurício Niewirowski - ME até o julgamento final da ação originária, sob pena de multa de R$ 20.000,00, devendo os agravados informarem a suspensão das atividades na página inicial de seu site (www.montesuacasa.com.br), devendo ser intimados para tanto, podendo a multa ser majorada pelo juízo a quo.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.