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Carvajal


Publicado em:17/09/2015


Processo nº:0026278-92.2015.8.16.0001 - Carvajal Informação Ltda.

Assunto:Prática abusiva no fornecimento e cobrança de serviço não solicitado pelo consumidor.

Decisão provisória:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, COMO CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE PUBLICIDADE EM MÍDIA DIGITAL E IMPRESSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, AMBOS DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O serviço de divulgação de dados das empresas em lista telefônica ou sítios online não tem como consumidor final o público, mas, sim, aquele que o contratou com a finalidade de ter seu nome, ou a de sua empresa, conhecido publicamente, configurando-se, assim, como consumidor final. 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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