Mprj Cadastrodecisoes Novas
Carvajal
Publicado em:17/09/2015
Processo nº:0026278-92.2015.8.16.0001 - Carvajal Informação Ltda.
Assunto:Prática abusiva no fornecimento e cobrança de serviço não solicitado pelo consumidor.
Decisão provisória:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, COMO CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE PUBLICIDADE EM MÍDIA DIGITAL E IMPRESSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, AMBOS DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O serviço de divulgação de dados das empresas em lista telefônica ou sítios online não tem como consumidor final o público, mas, sim, aquele que o contratou com a finalidade de ter seu nome, ou a de sua empresa, conhecido publicamente, configurando-se, assim, como consumidor final.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.