Mprj Cadastrodecisoes Novas
Estado do Paraná
Publicado em:09/03/2017
Processo nº:0000830-55.2017.8.16.0193 - Estado do Paraná - Promotoria de Justiça de Colombo
Assunto:Necessidade de regulamentação e instituição do Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio ¿ CONESCI, bem assim regulamentado o poder de polícia que a legislação estadual conferiu ao Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná contribua para a ocorrência de desastres de grandes proporções.
Pedidos:
Condenação a fazer, no prazo máximo de 06 meses, regulamentar e constituir o Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio – CONESCI, a fim de que este possa editar resoluções para disciplinar as medidas de segurança a serem observadas nas edificações e áreas de risco;
Teve o mesmo problema com outra empresa?
