Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:17/09/2018
Processo nº:0023290-93.2018.8.16.001 - OI MÓVEL S/A
Assunto:Trata se Ação Coletiva de Consumo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da OI Móvel S/A, em razão do descumprimento de direitos básicos do consumidor, em especial o dever de disponibilidade, de forma clara e precisa, todas as informações acerca de produtos e serviços ofertados pela empresa.
Decisão provisória:
A sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público com o fim de:
a) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento, a todos os consumidores que com ela contratar, especificamente no tocante ao serviço de TV a cabo, de cópia do instrumento contratual, até o início da execução do serviço (instalação), de forma física ou através de encaminhamento por endereço eletrônico pessoal do consumidor, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, para cada contrato não entregue, a ser devidamente revestida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON;
b) CONDENAR a empresa requerida pelos eventuais danos causados, de forma genérica, nos termos do artigo 95 do CDC.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
