Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:26/03/2019
Processo nº:0023403-47.2018.8.16.0001 - Rossi Residencial S.A
Assunto:Publicidade enganosa
Pedidos:
1) Promova correção de toda publicidade em exposição, bem como passe a realizar as futuras publicidades respeitando contido na lei 10962/2004 e seu decreto regulamentador 5903/2006, sob pena de multa;
2) Promova correção de toda publicidade em exposição, bem como passe a realizar as futuras publicidades, de forma que se adéque ao CDC, em especial aos artigos 31, 33, 52 e 54, sob pena de multa;
3) Visando cumprimento dos artigos 31 e 54 §3 do CDC que em toda publicidade, tanto impressa quanto publicada em ambiente virtual, se acessível por leitura próxima (exemplo: folders, flyers, matérias de jornais, etc) seja respeitada fonte não inferior ao corpo 12. Para publicidade à distância (exemplo: outdoors, TV, etc) que seja disposta em tamanho que leve em consideração a distância que será focalizada pelo observador;
4) condenação em dano moral coletivo;
5) condenação genérica, nos temos do artigo 95 do CDC.