1) Não realizar qualquer tipo de concurso cultural, sorteio ou correlato, em que a retirada do cupom seja feito junto aos promotores de vendas de assinaturas de revistas ou/e periódicos, bem como não condicionar a respectiva entrega à apresentação de cartão de crédito, débito ou outro meio semelhante, sob pena de multa;

2) Não realizar qualquer tipo de concurso cultural, sorteio ou correlato, sem prévia autorização do órgão fiscalizar/regulador competente, quando devido sob pena de multa;

3) Não se utilizar de publicidade enganosa ou abusiva, em qualquer tipo de concurso cultural, sorteio ou correlato, sob pena de multa;

4) Dano moral coletivo.