Mprj Cadastrodecisoes Novas
Município de Guarapuava
Publicado em:01/04/2019
Processo nº:0001327-02.2019.8.16.0031 - Município de Guarapuava
Assunto:Suspensão de Decreto, com vício formal, editado pelo Município de Guarapuava dispondo sobre o aumento da tarifa de transporte público.
Pedidos:
a) (...) determinar a suspensão dos efeitos do Decreto 7130/2019, assinado pelo Chefe do Poder Executivo do Município, CÉSAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, dispondo que sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano municipal (...);
b) ao final, a procedência do pedido, nos termos da antecipação de tutela retro, com a condenação definitiva da ré, bem como a declaração de nulidade do Decreto 7130/2019, assinado pelo Chefe do Poder Executivo do Município, CÉSAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, dispondo que sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano municipal.
Teve o mesmo problema com outra empresa?