a) (...) determinar a suspensão dos efeitos do Decreto 7130/2019, assinado pelo Chefe do Poder Executivo do Município, CÉSAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, dispondo que sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano municipal (...);

b) ao final, a procedência do pedido, nos termos da antecipação de tutela retro, com a condenação definitiva da ré, bem como a declaração de nulidade do Decreto 7130/2019, assinado pelo Chefe do Poder Executivo do Município, CÉSAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, dispondo que sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano municipal.